Transporte Colectivo de Crianças



- Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 Maio
Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março. 

- Portaria n.º 766/84, de 27 Setembro
Estabelece as regras a que deverão obedecer os concursos para adjudicação de circuitos especiais de transporte escolar. 

- Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 Agosto
Regulamento de homologação dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção dos automóveis. 

- Lei n.º 13/2006, de 17 Abril
Define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres. 

- Lei n.º 17-A/2006, de 26 Maio
Primeira alteração à Lei nº 13/2006, de 17 de Abril. 

- Despacho DGV 12668/2006, de 19 Junho
Inspecção extraordinária por motivo de licenciamento de transporte colectivo de crianças. 

- Decreto-Lei n.º 190/2006, de 25 Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto. 

- Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro
Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros. 

- Despacho DGTT 24433/2006, de 28 Novembro
Aprovação do modelo do dístico de identificador do transporte colectivo de crianças, do modelo de alvará e das licenças de veículo, assim como os certificados de capacidade profissional e de motorista. 

- Despacho DGV 25879/2006, de 21 Dezembro
Define os extintores de incêndio dos automóveis utilizados no transporte de crianças e características da caixa de primeiros socorros, bem como o conteúdo mínimo da mesma. 

- Despacho DGV 26348/2006, de 29 Dezembro
Define o colete retrorreflector e raqueta de sinalização a utilizar pelo vigilante sempre que acompanhe crianças no atravessamento da via pública. 

- Despacho DGV 2716/2007, de 23 Janeiro
Requisitos das raquetes de sinalização. 

- Despacho DGTTF n.º 10011/2007, de 30 Maio
Define o reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte colectivo de crianças e condições de organização das acções de formação e de emissão do certificado de motorista. 

- Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 Julho
Segunda alteração à Lei 13/2006, de 17 de Abril.
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