Serviços Regulares - Carreiras



- Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 Maio
Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções. 

- Despacho SET n.º 47/84, de 12 de Junho
Determina as condições em que poder ser autorizada a utilização de veículos tipo urbano. 

- Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 Janeiro
Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes. 

- Portaria n.º 951/99, de 29 Outubro
Define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar. Revoga a Portaria n.º 50/94, de 19 de Janeiro. 

- Portaria n.º 102/2003, de 27 Janeiro
Altera a Portaria n.º 951/99, de 29 de Outubro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar. 

- Lei n.º 28/2006, de 04 Julho
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros. 

- Despacho n.º 19829/2008, de 25 de Julho
Aprova os valores máximos de preços de bilhetes simples para as carreiras rodoviárias interurbanas em percursos inferiores a 50 km. 

- Despacho n.º 8594/2009, de 20 de Janeiro (publicado em 26 de Março)
Concessões das carreiras de transporte colectivo de passageiros. 

- Despacho n.º 14222/2009, de 5 de Junho (publicado em 24 de Junho)
Concessões de financiamentos não reembolsáveis para renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros utilizados nas carreiras de transporte público. 

- Despacho normativo n.º 32/2009, de 17 de Setembro
Utilização da aplicação SIGGESC pelos operadores de transporte público rodoviário de passageiros que operam ao abrigo da RTA. 

- Despacho n.º 27/2011, de 3 de Janeiro
São aprovados os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos interiores a 50kms. 

- Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro
Define as condições de atribuição do Passe Social+, e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado. 

- Despacho n.º 14216/2011, de 20 de Outubro
Visa definir as condições de operacionalização da atribuição do Passe Social+, bem como os procedimentos relativos à compensação financeira a atribuir aos operadores de transporte colectivo de passageiros.
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