Serviços Ocasionais e Serviços Regulares Especializados



- Portaria n.º 258-B/86, de 30 Maio
Estabelece as modalidades de controlo para os transportes internacionais rodoviários de passageiros que revistam a forma de serviços ocasionais.

- Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 Janeiro
Estabelece as regras de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares. 

- Despacho DGTT n.º 20 489/2001, de 29 de Setembro
Dispõe sobre os dísticos para os serviços ocasionais e serviços regulares especializados e folhas de itinerário para os serviços ocasionais. 

- Despacho DGTT 24432/2006, 28 Novembro
Transportes rodoviários de passageiros e mercadorias – modelo de alvará e licença (alvará para o exercício da actividade de transporte público rodoviário de passageiros em autocarro – licença de veículo para transporte de passageiros em autocarro).
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