Regulamentação da Actividade / Licenciamento de Empresas de Transporte de Passageiros em Autocarro



- RTA - Regulamento dos Transportes Automóveis
Decreto n.º 37 272/48, de 31 de Dezembro; (sucessivamente alterado) Determina as condições de acesso e organização do mercado de transportes públicos colectivos de passageiros (carreiras). 

- Decreto-Lei n.º 378/97, de 27 Dezembro
Actualiza determinadas disposições do RTA, nomeadamente os montantes devidos pelo depósito do pedido da concessão e da respectiva caução, bem como o regime sancionatório respectivo. 

- Decreto-Lei n.º 2/2000, de 29 Janeiro
Institui o registo nacional do transportador terrestre e organiza o seu funcionamento. 

- Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 Janeiro
Estabelece as regras de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares. 

- Portaria n.º 1212/2001, de 20 Outubro
Aprova o Regulamento dos Exames de Capacidade Profissional para Transportes Rodoviários de Passageiros em Veículos Pesados. 

- Regulamento (CE) 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
Estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário.
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