Proibição de Fumar



- Portaria n.º 750/84, de 24 Setembro
Estabelece disposições quanto à fiscalização do cumprimento das normas relativas à interdição de fumar em meios de transporte e sua sinalização.

- Lei n.º 37/2007, de 14 Agosto
Estabelece a proibição de fumar em meios de transporte, bem como a obrigatoriedade de afixação de dísticos para a sua sinalização.
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