Legislação sobre Tacógrafos



- Regulamento CEE n.º 3821/85, de 20 Dezembro
Relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. 

- Regulamento (CE) n.º 1360/2002, da Comissão, de 13 Junho
Que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. 

- Regulamento (CE) n.º 432/2004, da Comissão, de 5 Março
Que adapta pela oitava vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. 

- Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 Março
Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho. 

- Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de Julho
Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março. 

- Decisão da Comissão 2009/959/UE, de 14 de Dezembro de 2009
Altera o anexo constante da Decisão 2007/230/CE, referente a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário. 

- Regulamento (UE) n.º 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro 2009
Que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. 

- Regulamento (UE) n.º 581/2010 da Comissão, de 1 de Julho
Relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor. 

- Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto
Visa estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso, e ao controlo da utilização de tacógrafos na actividade de transporte rodoviário.
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