Contra Ordenações



- Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 Outubro
Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo. 

- Lei n.º 25/2006, de 30 Junho
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. 

- Despacho DGV 21802/2006, de 27 Outubro
Fiscalização das normas em infra-estruturas rodoviárias efectuadas por agentes representantes das empresas concessionárias.
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